O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) inaugurou, nesta quarta-feira (26), às 17h, a Vara Regional de Garantias da comarca de Mafra, no Planalto Norte. A nova unidade terá competência para atender não apenas a cidade-sede, mas também as comarcas de Canoinhas, Itaiópolis, Papanduva, Porto União, Rio Negrinho e São Bento do Sul. O juiz André Luiz Lopes de Souza, que atuava na Vara Criminal de Mafra, assumirá a titularidade da unidade, que inicia suas atividades com um acervo de aproximadamente 2 mil procedimentos.
A cerimônia foi conduzida pelo 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Cid José Goulart Júnior, que destacou o impacto positivo da criação da vara para o fortalecimento da Justiça na região. “Essa mudança trará mais agilidade, maior concentração de esforços e aprimoramento da prestação jurisdicional”, afirmou. Ele também ressaltou que a nova estrutura representa um avanço significativo na organização processual e na condução das investigações criminais.
Pioneirismo na implementação das varas de garantias
O juiz diretor do foro da comarca de Mafra, Yuri Lorents Violante Frade, enfatizou que Santa Catarina tem sido referência na implementação das varas de garantias. Ele lembrou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha validado a criação do juiz de garantias em agosto de 2023 e estabelecido um prazo de 24 meses para sua implementação, o PJSC deu um passo à frente ao instalar, em dezembro do mesmo ano, a Vara Regional de Garantias de Rio do Sul, a primeira do país.
“Cá estamos, um ano e três meses depois, com o processo quase finalizado em todo o estado, demonstrando o comprometimento do Judiciário catarinense com a modernização e eficiência dos serviços prestados à sociedade”, destacou.
Impacto na eficiência judicial
A nova unidade tem como objetivo aprimorar a administração da Justiça, garantindo mais organização e eficiência na condução dos processos criminais. Entre os benefícios da regionalização, destacam-se a especialização do trabalho, a padronização e automação de dados, a concentração dos atos decisórios em audiência e a redução da sobrecarga nas varas criminais das comarcas atendidas.
O promotor Antônio Junior Brigatti Nascimento, coordenador administrativo das Promotorias de Justiça da comarca de Mafra, reforçou a importância da iniciativa. “A redução da carga de trabalho dos magistrados possibilita mais celeridade aos processos, fortalecendo todo o sistema de justiça e garantindo mais efetividade no julgamento dos casos”, afirmou.
Criado pela Lei n. 13.964/2019 e regulamentado pelo STF, o juiz de garantias é responsável por analisar medidas cautelares durante a fase de investigação, como prisões, quebras de sigilo e mandados de busca e apreensão. Após essa etapa, o caso é encaminhado a outro magistrado, que conduz a instrução do processo e profere a sentença. A medida visa garantir a imparcialidade das decisões e resguardar os direitos dos investigados.
Reconhecimento e apoio das instituições
A instalação da Vara Regional de Garantias também recebeu o respaldo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A presidente da subseção de Mafra, Patrícia Gaio, representando o presidente estadual da entidade, Juliano Mandelli, afirmou que a nova unidade representa um avanço significativo para a Justiça catarinense. “Essa iniciativa reforça a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais, demonstrando o compromisso do TJSC e da OAB com a legalidade e a transparência nos procedimentos investigativos”, destacou.
Presente no evento, o prefeito de Mafra, Emerson Maas, parabenizou o Judiciário pela conquista e ressaltou o crescimento do município nos últimos anos. “A criação desta vara é um marco histórico para Mafra, que se consolida cada vez mais como referência na região”, celebrou. Fazendo assento na mesa de autoridades e representando a Câmara de Vereadores de Mafra, vereador Sergio Severino.
Importância estratégica de Mafra para a região
Criada em 1917, a comarca de Mafra tem grande importância para o desenvolvimento do Planalto Norte catarinense. Com uma economia diversificada, que inclui os setores agropecuário, madeireiro e metalúrgico, o município também se destaca por sua posição estratégica na divisa com o Paraná, facilitando o comércio e a logística na região.
A solenidade de instalação da nova vara foi encerrada com o descerramento da fita inaugural, seguido por uma visita às dependências da unidade. O evento contou com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, do corregedor do Foro Extrajudicial, desembargador Artur Jenichen Filho, além de magistrados, servidores do Judiciário e representantes das forças de segurança.
Com essa iniciativa, Santa Catarina avança na modernização do sistema judiciário, garantindo maior eficiência, transparência e equidade no tratamento dos processos criminais, beneficiando diretamente a população da região.
